Termos e Condições de Uso

1.1. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") estabelecem as regras para acesso e utilização do PARÇA — O parceiro do prestador ("PARÇA", "Plataforma" ou "Aplicativo").

1.2. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o PARÇA, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.

1.3. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário não deverá criar uma conta ou utilizar a Plataforma.

1.4. A utilização do PARÇA também está sujeita ao Aviso de Privacidade e, quando aplicável, à Política de Reembolso e Cancelamento, documentos que complementam estes Termos.

1.5. O aceite eletrônico realizado no momento do cadastro ou posteriormente, quando solicitado, constitui manifestação válida de concordância com a versão dos Termos apresentada ao usuário.

2.1. Para fins destes Termos:

1. PARÇA: plataforma digital destinada a auxiliar prestadores de serviços na organização e gestão de suas atividades profissionais;
2. Usuário: pessoa que cria uma conta ou utiliza qualquer funcionalidade do PARÇA;
3. Prestador: usuário que utiliza o PARÇA no desenvolvimento ou organização de sua atividade profissional;
4. Cliente: pessoa física ou jurídica relacionada ao Prestador e cujas informações sejam inseridas pelo usuário na Plataforma;
5. Conta: cadastro individual utilizado para acesso às funcionalidades do PARÇA;
6. Conteúdo: informações, textos, imagens, documentos, arquivos e demais dados inseridos pelo usuário;
7. Plano: modalidade de utilização do PARÇA, gratuita ou paga;
8. Plataforma: conjunto de sistemas, aplicativos, páginas, funcionalidades e recursos disponibilizados pelo PARÇA.

3.1. O PARÇA é uma ferramenta tecnológica destinada a auxiliar prestadores de serviços na organização de informações e atividades relacionadas à sua atuação profissional.

3.2. As funcionalidades poderão incluir, conforme o Plano utilizado:

1. cadastro e organização de clientes;
2. organização de informações relacionadas aos clientes;
3. registros e acompanhamento de atividades;
4. ferramentas de gestão e organização;
5. recursos administrativos;
6. mecanismos de autenticação e segurança;
7. armazenamento e organização de informações;
8. outras funcionalidades disponibilizadas na Plataforma.

3.3. As funcionalidades disponíveis poderão variar de acordo com o Plano contratado e poderão ser alteradas, aprimoradas, substituídas ou descontinuadas.

3.4. O PARÇA é uma ferramenta de apoio e não substitui a atuação profissional, técnica, administrativa, jurídica, contábil ou financeira do usuário.

3.5. O usuário permanece exclusivamente responsável pelas decisões tomadas em sua atividade profissional, ainda que utilize informações ou funcionalidades disponibilizadas pelo PARÇA.

4.1. O PARÇA fornece tecnologia para organização e gestão das atividades do usuário.

4.2. O PARÇA não participa das relações comerciais estabelecidas entre o Prestador e seus Clientes.

4.3. Contratos, negociações, orçamentos, pagamentos, cobranças, prazos, garantias, qualidade, execução e demais obrigações relacionadas aos serviços prestados pelo usuário são de responsabilidade das partes diretamente envolvidas.

4.4. O PARÇA não garante:

1. obtenção de novos clientes;
2. contratação de serviços;
3. recebimento de valores;
4. pagamento por parte dos Clientes;
5. execução satisfatória de serviços;
6. cumprimento de prazos;
7. obtenção de determinado resultado profissional ou financeiro.

4.5. O usuário reconhece que a Plataforma não possui controle sobre a conduta, capacidade financeira, informações ou decisões de seus Clientes.

4.6. O PARÇA não assume obrigações decorrentes de contratos celebrados exclusivamente entre o Prestador e seus Clientes.

5.1. Para utilizar determinadas funcionalidades, será necessário criar uma conta.

5.2. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas.

5.3. O usuário não poderá:

1. criar conta utilizando identidade falsa;
2. utilizar dados de terceiros sem autorização;
3. criar contas fraudulentas;
4. criar contas para finalidade ilícita;
5. utilizar informações falsas para obter vantagens indevidas.

5.4. O usuário deverá manter seus dados cadastrais atualizados.

5.5. A Plataforma poderá solicitar informações adicionais para fins de segurança, autenticação, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigações legais.

5.6. O usuário é responsável pelas atividades realizadas por meio de sua conta, salvo quando demonstrado que houve utilização não autorizada decorrente de falha não atribuível ao próprio usuário.

6.1. O usuário deverá manter suas credenciais de acesso em sigilo.

6.2. O compartilhamento de senha ou credenciais com terceiros é desaconselhado e poderá comprometer a segurança da conta.

6.3. Quando disponibilizada, a autenticação em dois fatores poderá ser utilizada como mecanismo adicional de proteção.

6.4. O usuário deverá comunicar ao PARÇA qualquer suspeita de acesso não autorizado, perda de credenciais ou comprometimento da conta.

6.5. O PARÇA poderá adotar medidas de segurança, inclusive bloqueio temporário de acesso, quando houver indícios de fraude, invasão, uso indevido ou risco à segurança da Plataforma.

6.6. Nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado absolutamente imune a falhas ou ataques. O PARÇA adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção de seus sistemas, conforme a natureza do serviço.

7.1. O usuário é responsável pelas informações e conteúdos que inserir na Plataforma.

7.2. O usuário declara possuir os direitos, autorizações e bases legais necessários para inserir e utilizar informações de terceiros na Plataforma.

7.3. O usuário deverá assegurar que as informações inseridas:

1. sejam verdadeiras e adequadas às finalidades pretendidas;
2. não violem direitos de terceiros;
3. não sejam utilizadas para finalidade ilícita;
4. não contenham material malicioso;
5. respeitem a legislação aplicável.

7.4. O PARÇA não realiza, como regra geral, verificação prévia da veracidade ou legitimidade de todo conteúdo inserido pelo usuário.

7.5. A inserção de conteúdo pelo usuário não transfere ao PARÇA a responsabilidade originária pela sua criação, obtenção ou utilização.

8.1. O usuário poderá inserir na Plataforma informações relacionadas aos seus próprios Clientes, conforme as funcionalidades disponibilizadas.

8.2. Ao inserir dados pessoais de terceiros, o usuário declara que possui legitimidade para realizar o respectivo tratamento e que observará a legislação aplicável.

8.3. O usuário deverá utilizar apenas os dados necessários para as finalidades relacionadas à sua atividade profissional.

8.4. O usuário permanece responsável pela relação que mantém com seus Clientes e pelas obrigações decorrentes dessa relação, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuídas ao PARÇA.

8.5. O tratamento de dados pessoais realizado pelo PARÇA será disciplinado pelo Aviso de Privacidade.

9.1. O tratamento de dados pessoais pelo PARÇA observará a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

9.2. O Aviso de Privacidade apresenta informações sobre:

1. dados coletados;
2. finalidades do tratamento;
3. bases legais aplicáveis;
4. compartilhamento de dados;
5. armazenamento e retenção;
6. medidas de segurança;
7. direitos dos titulares;
8. canais de atendimento relacionados à privacidade.

9.3. O usuário deverá consultar o Aviso de Privacidade antes de utilizar a Plataforma.

9.4. O PARÇA poderá tratar dados pessoais para prestação dos serviços, autenticação, segurança, prevenção a fraudes, suporte, cumprimento de obrigações legais e demais finalidades legitimamente aplicáveis e descritas no Aviso de Privacidade.

10.1. É proibida a utilização do PARÇA para:

1. praticar atividades ilícitas;
2. cometer fraudes ou golpes;
3. utilizar identidade falsa;
4. acessar contas de terceiros sem autorização;
5. tentar obter informações não autorizadas;
6. violar ou tentar contornar mecanismos de segurança;
7. introduzir vírus, malware ou códigos maliciosos;
8. realizar ataques contra a infraestrutura da Plataforma;
9. realizar engenharia reversa, salvo nas hipóteses legalmente permitidas;
10. copiar, reproduzir ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização;
11. utilizar robôs, scrapers, crawlers ou mecanismos automatizados sem autorização;
12. utilizar a Plataforma para prejudicar terceiros;
13. armazenar ou distribuir conteúdo ilícito;
14. infringir direitos autorais, marcas ou demais direitos de propriedade intelectual;
15. utilizar a Plataforma de maneira incompatível com sua finalidade.

10.2. A violação desta cláusula poderá resultar em advertência, limitação de funcionalidades, suspensão ou encerramento da conta, conforme a gravidade da situação.

11.1. O PARÇA poderá oferecer funcionalidades gratuitas e planos pagos.

11.2. As condições de cada Plano serão apresentadas ao usuário antes da contratação.

11.3. Quando disponibilizado, o período de teste gratuito estará sujeito às condições apresentadas no momento do cadastro.

11.4. O período de teste poderá possuir limitações de funcionalidades, quantidade de clientes, armazenamento ou outros recursos.

11.5. Atualmente, quando oferecido na Plataforma, o período de teste gratuito poderá ser de 7 (sete) dias, conforme as condições apresentadas no momento do cadastro.

11.6. A existência, duração e condições de campanhas promocionais poderão ser alteradas para novos usuários.

11.7. A contratação de Plano pago dependerá da confirmação da contratação e do pagamento correspondente.

12.1. Os Planos pagos terão os preços, periodicidade, funcionalidades e condições apresentados previamente ao usuário.

12.2. O pagamento poderá ser processado por empresas especializadas em meios de pagamento.

12.3. Determinadas informações de pagamento poderão ser tratadas diretamente pelo respectivo provedor de pagamento, de acordo com suas próprias políticas e condições.

12.4. Quando houver assinatura recorrente, a renovação ocorrerá conforme as condições apresentadas no momento da contratação.

12.5. O usuário deverá manter seus dados de pagamento atualizados.

12.6. Em caso de falha no pagamento, o acesso às funcionalidades pagas poderá ser temporariamente limitado ou suspenso, respeitadas as condições contratadas e a legislação aplicável.

12.7. Alterações de preços para futuras contratações ou renovações serão comunicadas de maneira adequada ao usuário.

13.1. O usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura de acordo com as condições apresentadas na Plataforma.

13.2. As regras específicas de cancelamento, reembolso e eventual restituição de valores estarão previstas na Política de Reembolso e Cancelamento.

13.3. Quando aplicável, serão respeitados os direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira, inclusive o direito de arrependimento previsto na legislação aplicável.

13.4. O cancelamento da assinatura não necessariamente implica exclusão imediata da conta ou dos dados, que observarão o Aviso de Privacidade e eventuais obrigações legais de retenção.

14.1. O PARÇA poderá suspender ou encerrar uma conta quando houver fundamento legítimo, incluindo:

1. violação destes Termos;
2. fraude ou tentativa de fraude;
3. uso ilícito da Plataforma;
4. comprometimento da segurança;
5. tentativa de ataque aos sistemas;
6. fornecimento de informações fraudulentas;
7. inadimplência, conforme as condições aplicáveis;
8. determinação judicial ou legal;
9. risco relevante à Plataforma, ao usuário ou a terceiros.

14.2. Sempre que possível e razoável, o usuário será informado sobre a suspensão ou encerramento.

14.3. Em situações de risco à segurança, fraude, atividade ilícita ou determinação de autoridade competente, a suspensão poderá ocorrer imediatamente.

14.4. O encerramento da conta não elimina obrigações já constituídas.

15.1. O PARÇA envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcionando adequadamente.

15.2. A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de:

1. manutenção;
2. atualizações;
3. falhas técnicas;
4. falhas de infraestrutura;
5. problemas de conectividade;
6. indisponibilidade de serviços de terceiros;
7. incidentes de segurança;
8. eventos de força maior;
9. determinações de autoridades;
10. outras circunstâncias fora do controle razoável do PARÇA.

15.3. O PARÇA não garante disponibilidade ininterrupta ou funcionamento absolutamente livre de falhas.

15.4. Quando possível, manutenções programadas poderão ser comunicadas previamente.

16.1. O funcionamento de determinadas funcionalidades poderá depender de serviços prestados por terceiros.

16.2. Esses serviços poderão incluir, entre outros, hospedagem, autenticação, armazenamento, processamento de pagamentos, envio de mensagens, serviços de infraestrutura e outras tecnologias.

16.3. A indisponibilidade ou alteração de serviços de terceiros poderá afetar determinadas funcionalidades do PARÇA.

16.4. O PARÇA não controla integralmente serviços de terceiros e não garante sua disponibilidade ou continuidade.

17.1. O PARÇA, incluindo sua marca, identidade visual, interface, código, arquitetura, funcionalidades, textos, elementos gráficos, banco de dados e demais elementos de sua titularidade, é protegido pela legislação aplicável.

17.2. O acesso à Plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre esses elementos.

17.3. É proibida a reprodução, distribuição, modificação, comercialização ou exploração da Plataforma sem autorização, salvo nas hipóteses permitidas pela legislação.

17.4. O usuário mantém os direitos sobre conteúdos de sua titularidade que inserir na Plataforma.

17.5. O usuário concede ao PARÇA apenas as permissões necessárias para armazenar, processar, exibir e disponibilizar esse conteúdo dentro das funcionalidades contratadas.

18.1. O usuário é responsável pela utilização que fizer da Plataforma e pelas informações que inserir.

18.2. O usuário deverá utilizar o PARÇA de acordo com estes Termos e com a legislação aplicável.

18.3. O usuário responderá pelos prejuízos que causar ao PARÇA ou a terceiros quando decorrentes de sua conduta ilícita ou de violação destes Termos, observados os limites estabelecidos pela legislação.

18.4. O usuário é responsável pelos serviços que presta a seus próprios Clientes, incluindo obrigações contratuais, fiscais, trabalhistas, técnicas, profissionais e comerciais que lhe sejam aplicáveis.

19.1. O PARÇA será responsável pelos serviços que efetivamente disponibiliza, nos limites estabelecidos pela legislação aplicável.

19.2. O PARÇA não será responsável por atos praticados exclusivamente pelo usuário, seus Clientes ou terceiros.

19.3. O PARÇA não garante resultados econômicos, comerciais ou profissionais decorrentes da utilização da Plataforma.

19.4. Sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser afastadas ou limitadas por lei, não poderão ser atribuídos ao PARÇA resultados decorrentes exclusivamente de:

1. informações incorretas inseridas pelo usuário;
2. utilização inadequada da Plataforma;
3. compartilhamento indevido de credenciais;
4. contratos firmados entre o usuário e seus Clientes;
5. condutas de terceiros;
6. indisponibilidade de serviços externos;
7. eventos fora do controle razoável do PARÇA.

19.5. Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir ou limitar responsabilidade quando tal exclusão ou limitação for proibida pela legislação aplicável.

20.1. O PARÇA adotará medidas razoáveis para preservar e proteger as informações armazenadas em seus sistemas.

20.2. Entretanto, nenhum sistema informatizado é absolutamente imune a falhas, incidentes ou perda de dados.

20.3. Quando houver funcionalidade de exportação ou download, recomenda-se que o usuário mantenha cópias próprias de informações essenciais à sua atividade.

20.4. O usuário permanece responsável pela guarda de documentos e informações necessários ao exercício de sua atividade profissional.

21.1. O usuário poderá receber comunicações necessárias à prestação dos serviços, incluindo informações sobre:

1. conta;
2. segurança;
3. pagamentos;
4. alterações na Plataforma;
5. manutenção;
6. contratação;
7. cancelamento;
8. outros assuntos relacionados à utilização do PARÇA.

21.2. Comunicações promocionais serão realizadas de acordo com a legislação aplicável e poderão contar com mecanismos de descadastramento quando cabível.

21.3. O usuário deverá manter seus dados de contato atualizados.

22.1. O PARÇA poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, tecnológicas, operacionais ou comerciais.

22.2. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma.

22.3. Alterações relevantes poderão ser comunicadas ao usuário por meios razoáveis.

22.4. Quando exigido pela legislação aplicável, alterações relevantes poderão depender de nova manifestação de concordância do usuário.

22.5. A data indicada no início destes Termos identificará a versão vigente.

23.1. O PARÇA poderá registrar informações relacionadas ao aceite eletrônico destes Termos, incluindo data, horário, versão do documento e demais informações técnicas necessárias à comprovação da manifestação do usuário.

23.2. Esses registros poderão ser utilizados para demonstrar a versão dos Termos aceita pelo usuário, observada a legislação aplicável.

23.3. O usuário reconhece que o aceite eletrônico possui validade jurídica nos termos da legislação brasileira aplicável.

24.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao respectivo direito.

24.2. A ausência de exercício imediato de determinado direito não impedirá seu exercício posterior.

25.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexigível, as demais disposições permanecerão válidas na máxima extensão permitida pela legislação.

25.2. A disposição afetada deverá, quando juridicamente possível, ser interpretada ou ajustada de modo a preservar sua finalidade sem contrariar a legislação aplicável.

26.1. O PARÇA não será responsabilizado por impossibilidade temporária de cumprimento de suas obrigações quando decorrente de eventos imprevisíveis ou inevitáveis fora de seu controle razoável.

26.2. Entre esses eventos poderão estar incluídos desastres naturais, guerras, atos de autoridades, falhas generalizadas de infraestrutura, interrupções relevantes de serviços essenciais, incidentes cibernéticos de grande escala e outros acontecimentos que impeçam razoavelmente a prestação afetada.

27.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

27.2. O PARÇA e o usuário buscarão, sempre que possível, solucionar amigavelmente eventuais divergências relacionadas à utilização da Plataforma.

27.3. Quando houver relação de consumo, serão respeitadas integralmente as normas de proteção ao consumidor e as regras legais de competência territorial.

27.4. Eventuais conflitos serão submetidos ao foro competente nos termos da legislação aplicável.

28.1. Estes Termos, juntamente com os documentos expressamente incorporados a eles, estabelecem as regras aplicáveis à utilização do PARÇA.

28.2. O Aviso de Privacidade disciplinará especificamente o tratamento de dados pessoais.

28.3. A Política de Reembolso e Cancelamento disciplinará as condições específicas de cancelamento e restituição de valores.

28.4. A utilização do PARÇA não cria sociedade, representação comercial, mandato, vínculo trabalhista, franquia, agência ou qualquer outra relação jurídica além daquela decorrente da utilização da Plataforma e da contratação dos serviços disponibilizados.

28.5. O usuário reconhece que o PARÇA é uma ferramenta de apoio à gestão e que a responsabilidade pela condução de sua atividade profissional permanece com o próprio usuário.

28.6. Estes Termos entram em vigor na data indicada em sua versão vigente e permanecerão aplicáveis enquanto o usuário utilizar a Plataforma, ressalvadas as disposições que, por sua natureza, devam permanecer vigentes após o encerramento da conta.