Política de Reembolso e Cancelamento

1.1. Quando disponibilizado, o PARÇA poderá oferecer um período de teste gratuito.

1.2. As condições, duração, limitações e funcionalidades disponíveis durante o período de teste serão apresentadas ao usuário no momento do cadastro.

1.3. O período de teste atualmente disponibilizado poderá ser de 7 (sete) dias, conforme as condições apresentadas na Plataforma.

1.4. O período de teste gratuito não constitui cobrança e, portanto, não gera direito a reembolso.

1.5. Caso o usuário contrate um Plano pago após o período de teste, a contratação estará sujeita às regras desta Política.

2.1. Além dos direitos previstos na legislação brasileira, o PARÇA oferece uma garantia comercial de reembolso de 14 (quatorze) dias corridos para cobranças de assinaturas pagas.

2.2. O usuário poderá solicitar o reembolso dentro desse período sem necessidade de apresentar justificativa.

2.3. O prazo de 14 dias será contado a partir da data da cobrança correspondente.

2.4. Quando o pedido estiver dentro das condições desta garantia comercial, o valor correspondente à cobrança será integralmente reembolsado, ressalvadas as situações em que a legislação determine tratamento diferente.

2.5. A garantia comercial de 14 dias não limita, substitui ou reduz qualquer direito assegurado ao consumidor pela legislação aplicável.

3.1. Nas situações em que houver relação de consumo e contratação realizada fora do estabelecimento comercial, será assegurado ao consumidor o direito de arrependimento previsto na legislação aplicável.

3.2. O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor estabelece, nas hipóteses previstas em lei, o prazo de 7 (sete) dias para desistência da contratação realizada fora do estabelecimento comercial.

3.3. O exercício do direito de arrependimento não depende da apresentação de justificativa.

3.4. Quando o direito de arrependimento for aplicável e exercido regularmente, os valores pagos serão restituídos conforme a legislação aplicável.

3.5. A garantia comercial de 14 dias oferecida pelo PARÇA é adicional ao direito legal de arrependimento e não poderá ser interpretada como sua substituição ou limitação.

4.1. Para solicitar um reembolso, o usuário poderá entrar em contato pelo seguinte canal: appfactory.lov@gmail.com.

4.2. Para facilitar a identificação da contratação, recomenda-se informar: nome utilizado na conta; e-mail cadastrado; data da cobrança; Plano contratado; motivo do contato, quando desejar informar.

4.3. A ausência de justificativa não impedirá o exercício da garantia comercial de 14 dias, quando aplicável.

4.4. O PARÇA poderá solicitar informações adicionais razoáveis para confirmar a identidade do solicitante e localizar a contratação.

5.1. Após a aprovação do pedido, o reembolso será processado pelo meio de pagamento utilizado na contratação ou pelo respectivo provedor de pagamentos.

5.2. Quando o pagamento tiver sido processado pela Paddle, o procedimento de restituição poderá depender dos sistemas e prazos operacionais da própria Paddle.

5.3. O tempo necessário para que o valor apareça na conta, fatura ou extrato do usuário poderá variar conforme o meio de pagamento, instituição financeira e procedimentos do provedor.

5.4. O PARÇA não controla integralmente o prazo de processamento de instituições financeiras, bandeiras de cartão ou provedores de pagamento.

5.5. O usuário poderá ser informado sobre a confirmação do reembolso assim que o procedimento for iniciado ou concluído, conforme o caso.

6.1. O usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento.

6.2. O cancelamento da assinatura impede novas cobranças de renovação, observadas as condições do Plano contratado e o processamento da solicitação.

6.3. Salvo quando houver direito a reembolso ou outra condição específica aplicável, o cancelamento não gera restituição automática dos valores correspondentes ao período já pago.

6.4. Quando não houver reembolso devido, o usuário poderá continuar utilizando as funcionalidades contratadas até o encerramento do período já pago, conforme as condições do Plano.

7.1. Planos com renovação automática poderão gerar novas cobranças de acordo com a periodicidade apresentada no momento da contratação.

7.2. O usuário poderá cancelar a renovação antes da próxima cobrança.

7.3. Caso uma cobrança de renovação tenha ocorrido, o usuário poderá solicitar reembolso dentro da garantia comercial de 14 dias, quando aplicável.

7.4. O cancelamento após esse prazo não gera, por si só, direito a restituição proporcional do período restante, salvo quando previsto em lei ou expressamente oferecido pelo PARÇA.

8.1. Caso o usuário identifique uma cobrança que considere indevida, duplicada ou incompatível com sua contratação, deverá comunicar o PARÇA pelo canal de atendimento.

8.2. O PARÇA analisará a situação e, quando constatada cobrança indevida, adotará as providências cabíveis para correção e eventual restituição.

8.3. O usuário deverá informar, sempre que possível, os dados necessários para identificação da cobrança.

9.1. Esta Política não limita os direitos do usuário decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, nos casos em que a legislação assegure reparação, abatimento, cancelamento ou restituição.

9.2. Reclamações relacionadas ao funcionamento da Plataforma serão analisadas individualmente.

9.3. O PARÇA poderá, conforme a situação, oferecer solução técnica, extensão de período, crédito, reembolso ou outra medida adequada, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao usuário.

10.1. O PARÇA poderá investigar pedidos de reembolso que apresentem indícios razoáveis de fraude, manipulação, falsidade ou uso indevido.

10.2. Medidas relacionadas à fraude ou abuso não poderão ser utilizadas para impedir direitos legalmente assegurados ao consumidor.

10.3. Caso seja identificada utilização fraudulenta da Plataforma, poderão ser adotadas as medidas previstas nos Termos e Condições de Uso, inclusive suspensão ou encerramento da conta.

11.1. O PARÇA poderá suspender ou encerrar uma conta em razão de violação dos Termos e Condições de Uso.

11.2. O encerramento decorrente de violação dos Termos não gera automaticamente direito a reembolso de valores pagos.

11.3. Eventuais direitos legalmente assegurados ao usuário permanecerão preservados.

11.4. Quando houver pedido de reembolso dentro da garantia comercial de 14 dias, a situação será analisada de acordo com as regras desta Política e a legislação aplicável.

12.1. O PARÇA poderá alterar os preços de seus Planos para futuras contratações ou renovações.

12.2. Alterações aplicáveis a renovações deverão ser comunicadas de forma adequada ao usuário, observada a legislação aplicável.

12.3. A alteração de preço não prejudicará períodos já pagos.

13.1. Para utilização da garantia comercial de 14 dias, o pedido deverá ser realizado dentro de 14 (quatorze) dias corridos contados da cobrança.

13.2. O direito legal de arrependimento será observado conforme os prazos e condições estabelecidos pela legislação aplicável.

13.3. Outros pedidos de restituição poderão ser analisados conforme as circunstâncias do caso e a legislação aplicável.

Para solicitações de cancelamento, reembolso, cobrança ou esclarecimentos relacionados a esta Política: appfactory.lov@gmail.com.

15.1. Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações nos Planos, formas de pagamento, procedimentos internos ou legislação aplicável.

15.2. A versão vigente estará disponível na Plataforma.

15.3. A data indicada no início deste documento identificará a versão vigente.